Entenda as regras para uso dos nossos módulos de automação fiscal, limites de responsabilidade e compromisso com a segurança.
O presente Termo de Uso e Serviço (“Termo”) rege a licença de uso e a prestação dos serviços da plataforma SITTAX, celebrado entre SITTAX SUPER SIMPLES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.726.644/0002-06, com sede em Goiânia (GO), neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“SITTAX” ou “CONTRATADA”), e a pessoa jurídica que adere a qualquer produto da plataforma (“CONTRATANTE” ou “CLIENTE”).
Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer produto da plataforma SITTAX, o CONTRATANTE declara haver lido, compreendido e aceito integralmente as condições deste Termo, da Política de Privacidade e do Termo de Cancelamento, instrumentos que o integram para todos os fins. A utilização da plataforma após a publicação deste Termo, ou de suas eventuais alterações, constitui aceite expresso de suas disposições.
Quem realiza a contratação em nome de pessoa jurídica declara possuir capacidade e poderes de representação, bem como que a pessoa jurídica representada concorda com todas as condições aqui previstas.
1.1. Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
a) Plataforma: conjunto de sistemas, interfaces, integrações e recursos tecnológicos disponibilizados pela SITTAX, na modalidade software como serviço (SaaS);
b) Produto: cada solução da SITTAX — Sittax Simples, Sittax Recupera, Sittax ST, Sittax Token, Sittax Monitora e Sittax RT —, conforme o escopo do respectivo Anexo Técnico;
c) Plano: pacote de contratação (Plano 1, Plano 2 ou Plano 3) que define recursos, limites e o valor mensal do Produto, conforme a Proposta Comercial;
d) Proposta Comercial: documento que registra o Produto, o Plano, as quantidades, os valores e as demais condições comerciais da contratação;
e) Dados do Cliente: informações fiscais, contábeis, cadastrais, documentos e arquivos digitais fornecidos pelo CONTRATANTE;
f) XMLs / NFs: arquivos de Notas Fiscais Eletrônicas em formato XML e demais documentos fiscais digitais;
g) Crédito Tributário: valor apurado pela Plataforma como potencialmente pago a maior ou indevidamente, sujeito à validação técnica e à análise dos órgãos fiscais competentes, sem garantia de recuperação;
h) Diagnóstico / Relatório: saídas da Plataforma, com análises e cálculos de apoio operacional, que não configuram parecer jurídico, contábil ou tributário;
i) LGPD: Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores.
2.1. Este Termo regula a concessão de licença de uso da Plataforma, na modalidade SaaS, e a prestação dos serviços associados ao Produto contratado, conforme o Plano definido na Proposta Comercial.
2.2. A licença é pessoal, intransferível, não exclusiva e limitada ao território nacional, vedados o sublicenciamento, a cessão e o compartilhamento com terceiros.
2.3. Todos os sistemas da Plataforma são de propriedade intelectual da SITTAX, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pelas demais normas aplicáveis.
3.1. As soluções da Plataforma possuem natureza tecnológica e de apoio operacional à atividade fiscal do CONTRATANTE e não substituem a atuação do contador, consultor tributário, advogado, auditor ou demais responsáveis pela escrituração, apuração, declaração, retificação, compensação ou tomada de decisão tributária.
3.2. Relatórios, Diagnósticos, cálculos e demais saídas da Plataforma são instrumentais e de apoio operacional, não configurando parecer jurídico, contábil, tributário ou auditoria independente.
3.3. A validação final dos resultados e a decisão de transmitir, retificar, compensar ou adotar qualquer estratégia tributária são sempre e exclusivamente do CONTRATANTE ou do profissional técnico por ele designado.
3.4. A SITTAX atualiza as regras da Plataforma com base na legislação vigente, mas não garante a interpretação das autoridades fiscais, tampouco a aceitação de créditos, retificações ou compensações pelos órgãos competentes.
4.1. São obrigações da SITTAX:
a) disponibilizar o Produto em condições de funcionamento, conforme o respectivo Anexo Técnico;
b) prestar manutenção, atualização, correção e aprimoramento da Plataforma, diretamente ou por revenda autorizada;
c) oferecer treinamento de implantação on-line para até 2 (dois) usuários, com gravação e acesso à biblioteca EAD;
d) prestar suporte técnico nos três níveis previstos na Cláusula 10ª;
e) proteger os Dados do Cliente nos termos da LGPD e da Política de Privacidade;
f) atualizar as regras tributárias da Plataforma em prazo razoável após alterações legislativas;
g) guardar sigilo sobre as informações confidenciais do CONTRATANTE.
5.1. São obrigações do CONTRATANTE:
a) pagar pontualmente os valores contratados, na forma e nos prazos da Proposta Comercial;
b) fornecer documentos, arquivos, XMLs, informações e acessos com integridade, completude, exatidão e tempestividade;
c) responsabilizar-se pela qualidade e veracidade de todas as informações inseridas na Plataforma;
d) manter os requisitos mínimos de operação: Windows 8 ou superior, navegador atualizado, banda larga igual ou superior a 10 MB, antivírus e firewall;
e) nomear ao menos 2 (dois) interlocutores para formalizar solicitações à SITTAX;
f) validar os resultados e Diagnósticos antes de qualquer transmissão, retificação ou decisão tributária;
g) manter sigilo sobre as credenciais de acesso;
h) manter a regularidade cadastral, fiscal e societária durante toda a vigência.
6.1. A qualidade dos resultados da Plataforma depende diretamente da integridade, completude e correção dos documentos, XMLs, cadastros e parâmetros fornecidos pelo CONTRATANTE.
6.2. O CONTRATANTE é responsável pela correta emissão, escrituração, guarda e entrega de NFs, SPEDs, PGDAS, DCTFWeb, ECF e demais obrigações acessórias.
6.3. A SITTAX não responde por resultados incorretos decorrentes de documentos incompletos, XMLs corrompidos, notas não importadas, classificações erradas ou parâmetros ausentes; as classificações automáticas devem ser validadas pelo CONTRATANTE ou por seu contador antes de qualquer uso.
7.1. A SITTAX não garante a existência, o valor, a validade, a aprovação, a compensação ou o aproveitamento de quaisquer créditos tributários identificados pela Plataforma.
7.2. Valores apontados como potencialmente recuperáveis são apontamentos técnicos instrumentais, sujeitos à validação do profissional responsável e à análise dos órgãos fiscais.
7.3. Indeferimentos, glosas, autuações ou rejeições por órgãos fiscais, quando não decorrentes de falha técnica comprovada da SITTAX, são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, a quem cabe, sempre e exclusivamente, a decisão de transmitir, retificar, compensar ou solicitar restituição.
8.1. A plataforma SITTAX é composta pelos Produtos descritos nesta cláusula. As descrições a seguir delimitam, para ciência prévia do CONTRATANTE, a finalidade de cada Produto e as respectivas limitações, sem prejuízo do escopo técnico detalhado no respectivo Anexo Técnico, que integra este Termo.
8.2. A contratação de cada Produto observa o Plano escolhido pelo CONTRATANTE na Proposta Comercial.
8.3. Sittax Recupera — Identificação e Recuperação de Créditos Tributários do Simples Nacional. Solução SaaS de apoio à identificação, apuração, retificação e acompanhamento de potenciais créditos de ICMS, PIS e COFINS no regime do Simples Nacional, a partir da análise dos XMLs dos últimos 60 (sessenta) meses. Gera diagnóstico por empresa, realiza a retificação de obrigações acessórias de forma automatizada, orienta a transmissão ao e-CAC da Receita Federal e permite o acompanhamento do status dos pedidos de restituição. Destina-se a apontar oportunidades de recuperação para validação do profissional responsável.
8.3.1. O Sittax Recupera identifica créditos potenciais e não garante a existência, o valor, a validade, a aprovação, a homologação ou o aproveitamento de qualquer crédito apontado. Não responde por indeferimentos, glosas ou autuações da Receita Federal ou da SEFAZ, salvo falha técnica comprovada. O período de análise limita-se a 60 (sessenta) meses retroativos, respeitada a prescrição tributária aplicável. A transmissão ao e-CAC depende de credenciais válidas do CONTRATANTE, e o aproveitamento efetivo depende da análise e da homologação dos órgãos fiscais. A decisão de transmitir, retificar ou compensar é sempre e exclusivamente do CONTRATANTE ou do contador responsável, respondendo este por penalidades decorrentes de transmissões, retificações ou compensações sem a adequada validação técnica.
8.3.2. A remuneração do Sittax Recupera está integralmente compreendida no valor mensal do Plano contratado, operando por demanda, mediante pacotes variados de consulta por CNPJ, conforme os limites do Plano. Não há cobrança por êxito (success fee) ou valor adicional sobre créditos eventualmente identificados, ressalvada a contratação de pacotes adicionais prevista na Proposta Comercial.
8.4. Sittax Token — Governança e Gestão do Uso de Certificados Digitais. Solução SaaS de governança e gestão do uso de certificados digitais A1, voltada ao controle centralizado de quem acessa, utiliza e administra cada certificado. Permite o upload e o armazenamento criptografado dos arquivos .PFX ou .P12; a definição de acesso por perfil e função; o uso do certificado pela plataforma sem que o arquivo ou a senha circulem por e-mail, aplicativos de mensagens ou pastas compartilhadas; o registro de cada uso em log de auditoria consultável, com data, hora, usuário e finalidade; e o alerta automático de vencimento.
8.4.1. O Sittax Token destina-se à gestão do uso de certificados já emitidos, não realizando a emissão, a renovação perante autoridade certificadora ou a validação da cadeia de certificação. A responsabilidade pela titularidade, pela validade e pela regularidade dos certificados é do CONTRATANTE. A solução não responde pelo uso indevido decorrente de credenciais compartilhadas pelo próprio CONTRATANTE ou de permissões por ele concedidas, nem pela indisponibilidade de sistemas de terceiros (e-CAC, SEFAZ, prefeituras) acessados com o certificado.
8.5. Sittax Monitora — Monitoramento da Regularidade de CNPJs. Solução SaaS de monitoramento automático da regularidade de CNPJs, abrangendo certidões negativas, situação fiscal, DTE, DET e DJE. Realiza a verificação e a renovação automática de certidões antes do vencimento, emite notificações em tempo real diante de alterações na situação fiscal, trabalhista ou judicial, e cobre as esferas federal, estadual e municipal nos 27 estados, permitindo a gestão de múltiplos CNPJs em escala.
8.5.1. O Sittax Monitora consolida e monitora informações obtidas de fontes oficiais, dependendo da disponibilidade e da exatidão dos sistemas e portais públicos consultados, pelos quais a SITTAX não responde. A ferramenta não substitui a análise do profissional responsável quanto à regularização de pendências, não promove a baixa, o parcelamento ou a quitação de débitos, e os alertas têm caráter informativo. Indisponibilidades, instabilidades ou alterações de layout dos órgãos públicos podem afetar a captura das informações, sem que isso configure falha da SITTAX.
8.6. Sittax ST — Apuração de ICMS-ST e DIFAL em Entradas Interestaduais. Solução SaaS de apoio ao cálculo, à conferência e à apuração de ICMS-ST, DIFAL e DIFAL Revenda em entradas interestaduais. Importa NFs via XML, classifica a finalidade da operação (revenda ou uso e consumo), identifica o imposto aplicável e executa o cálculo item a item — com alíquotas interna e interestadual, MVA original e ajustada, base de cálculo e fórmula —, com base legal rastreável e relatório de conferência, atendendo aos regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
8.6.1. O Sittax ST não emite pareceres sobre a incidência de ICMS-ST ou DIFAL, sendo seus resultados de apoio técnico-operacional. A versão atual não realiza a geração de SPED nem a emissão de guias. As classificações de NCM, CFOP e finalidade, bem como as parametrizações de alíquotas, MVA e fórmulas, quando feitas ou aprovadas pelo CONTRATANTE, são de sua responsabilidade. Divergências entre o imposto calculado e o destacado na nota não implicam, por si, erro da SITTAX. A validação técnica e a decisão de recolhimento competem ao profissional responsável.
8.7. Sittax RT — Simulador da Reforma Tributária. Solução SaaS de simulação dos efeitos da Reforma Tributária, que cruza os XMLs das notas com o PGDAS e o RBT12, projeta o IBS e a CBS com base na operação real do cliente e compara os regimes — Simples Nacional atual, regime híbrido e regime único —, apontando o cenário de menor imposto líquido, com a composição de cada tributo detalhada, como apoio à orientação do contador quanto ao enquadramento de cada empresa.
8.7.1. As simulações do Sittax RT são projeções de apoio, baseadas nos dados fornecidos e na legislação e nas alíquotas de referência vigentes na data do cálculo, que podem ser alteradas durante o período de transição da Reforma Tributária. Não constituem garantia de carga tributária futura nem parecer sobre o regime a ser adotado, e não dispensam a apuração oficial, podendo divergir do resultado efetivo. A escolha do regime e as decisões dela decorrentes competem exclusivamente ao CONTRATANTE ou ao profissional responsável.
8.8. Sittax Simples — Apuração Fiscal Automatizada do Simples Nacional. Solução SaaS de apoio à apuração fiscal automatizada do Simples Nacional, voltada a escritórios contábeis. Automatiza rotinas como a segregação de NCMs monofásicos e de substituição tributária, o cálculo do Fator R para enquadramento nos Anexos III ou V, a geração e a transmissão da DAS via SERPRO, o cálculo e a emissão do DIFAL para Goiás e Minas Gerais, a validação de XMLs por NCM, a integração com os principais ERPs e a emissão de relatórios de conferência, cobrindo os cinco anexos do Simples Nacional e a DAS do MEI.
8.8.1. O Sittax Simples não substitui a atuação do contador ou do responsável fiscal, sendo seus relatórios instrumentais e não configurando parecer jurídico, contábil ou tributário. Não garante a ausência de autuação quando a apuração se baseia em dados incorretos ou não validados. A geração e a transmissão da DAS dependem do SERPRO e do e-CAC, externos ao controle da SITTAX. As classificações automáticas devem ser conferidas pelo CONTRATANTE ou pelo contador antes de qualquer transmissão, sendo a decisão de transmitir a DAS sempre e exclusivamente sua. Inconsistências decorrentes de escrituração anterior incorreta ou de notas não importadas são de responsabilidade do CONTRATANTE.
9.1. Toda contratação e cobrança dos Produtos dá-se exclusivamente por meio de Planos, na modalidade de mensalidade, conforme o Plano escolhido pelo CONTRATANTE na Proposta Comercial.
9.2. Os Planos disponíveis são Plano 1, Plano 2 e Plano 3, cujos recursos, limites e valores observam o quadro abaixo, preenchido conforme a contratação:
9.3. A alteração de Plano, por upgrade ou downgrade, observará os valores vigentes na data da solicitação, sem devolução de valores já pagos e não usufruídos.
10.1. O suporte é prestado pela SITTAX, ou por revenda autorizada, em três níveis: (a) Primeiro Nível, para dúvidas operacionais sobre o uso da Plataforma; (b) Segundo Nível, para esclarecimentos sobre as regras tributárias do sistema; e (c) Terceiro Nível, para correções de falhas, melhorias e atualizações técnicas.
10.2. O suporte é formalizado exclusivamente no canal suporte.sittax.com.br e está incluído na mensalidade, excetuadas as personalizações, objeto de orçamento em separado. A repetição de treinamento, além do módulo inicial gratuito, é cobrada conforme valores acordados.
11.1. O preço mensal é o indicado na Proposta Comercial, devido a partir da contratação, com vencimento na data ali definida.
11.2. Os valores serão reajustados anualmente, na data de aniversário do contrato, pela variação acumulada do IPCA acrescida de 5% (cinco por cento) — IPCA + 5% —, observada a periodicidade mínima anual prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.
11.3. Não há devolução de valores pagos a título de licença, implantação ou mensalidades.
11.4. Sobrevindo circunstâncias supervenientes — tais como instituição ou majoração de tributos, variações relevantes de custos ou de câmbio que impactem os insumos e serviços —, a SITTAX poderá rever os preços em vigor para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante comunicação prévia ao
12.1. O atraso no pagamento implica, automaticamente e independentemente de notificação: (a) multa moratória de 2% (dois por cento); (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die; e (c) correção monetária pelo IPCA positivo.
12.2. Decorridos 5 (cinco) dias de atraso, a SITTAX poderá suspender o acesso à Plataforma.
12.3. Persistindo o inadimplemento, a SITTAX poderá promover a cobrança extrajudicial ou judicial dos valores devidos, sem prejuízo dos honorários de cobrança previstos na Cláusula 13ª e da rescisão prevista no Termo de Cancelamento.
13.1. Em caso de cobrança dos valores devidos, o CONTRATANTE responderá por honorários de cobrança no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, em caso de recebimento extrajudicial, e de 20% (vinte por cento), em caso de recebimento judicial.
13.2. O CONTRATANTE arcará, ainda, com as custas processuais, as despesas cartorárias, os emolumentos de protesto e os demais ônus decorrentes da cobrança, sem prejuízo da multa, dos juros e da correção monetária previstos na Cláusula 12ª.
14.1. O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e a Política de Privacidade da SITTAX, que integra este Termo.
14.2. Na execução dos serviços, o CONTRATANTE é o Controlador dos dados pessoais inseridos ou tratados por meio da Plataforma, e a SITTAX atua como Operadora, realizando o tratamento na medida necessária à prestação dos serviços e às instruções do CONTRATANTE.
14.3. A SITTAX adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas e poderá subcontratar operadores (sub-operadores), assegurando-lhes obrigações equivalentes às aqui previstas.
14.4. A SITTAX notificará o CONTRATANTE em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, com as informações mínimas do art. 48, § 1º, da LGPD.
14.5. Encerrada a relação contratual, os dados serão tratados conforme o Termo de Cancelamento e as hipóteses legais de retenção.
CLÁUSULA 15ª – DA CONFIDENCIALIDADE
15.1. As Partes obrigam-se a manter sob sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Termo, vedada a divulgação a terceiros sem prévia e expressa autorização da outra Parte, obrigação que se estende a seus empregados, prepostos e prestadores de serviço e que subsiste ao término da relação contratual.
16.1. A SITTAX é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus módulos, funcionalidades, marcas e domínios.
16.2. O CONTRATANTE detém licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e temporária, restrita às funcionalidades efetivamente contratadas, sendo-lhe vedado ceder, sublicenciar, copiar, reproduzir, criar obras derivadas ou compartilhar credenciais, sob pena de responsabilização civil e criminal, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
16.3. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código-fonte da Plataforma.
17.1. Este Termo vigora pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário de qualquer das Partes.
17.2. O cancelamento, por qualquer das Partes, observará o aviso prévio de 60 (sessenta) dias e as demais condições do Termo de Cancelamento, que integra este instrumento.
18.1. As Partes reconhecem que o presente Termo, a Proposta Comercial e os documentos de cobrança dele decorrentes constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, aptos a ensejar execução forçada.
19.1. As Partes declaram que a contratação tem natureza estritamente empresarial, destinando-se o Produto a insumo da atividade econômica do CONTRATANTE. Em razão disso, a relação não se caracteriza como de consumo, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), reconhecido expressamente o foro de eleição previsto na Cláusula 21ª.
20.1. Este Termo poderá ser alterado pela SITTAX, mediante comunicação prévia e publicação, considerando-se aceitas as alterações com a continuidade de uso da Plataforma.
20.2. As comunicações entre as Partes serão válidas quando realizadas por meio da Plataforma ou do endereço de e-mail cadastrado.
20.3. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui novação nem renúncia de direitos. A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem em vigor.
20.4. Este Termo vincula as Partes e seus sucessores. A SITTAX poderá ceder os direitos e obrigações dele decorrentes na hipótese de venda, aquisição, fusão ou reorganização societária, independentemente de anuência do
21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
22.1. A contratação, o acesso ou a utilização de qualquer Produto da Plataforma, após a publicação deste Termo, constituem concordância e aceite expresso de todas as suas condições, autorizando a SITTAX a faturar e cobrar mensalmente os serviços, conforme o Plano escolhido.
Local e data: Goiânia, julho de 2026.
